Mudança na Lei Maria da Penha amplia proteção para mulheres
PL estabelece que violência doméstica e familiar independe da situação de vulnerabilidade da vítima
O Deputado Federal Jonas Donizette apresentou uma proposta para modificar a Lei Maria da Penha. De acordo com o projeto, a violência doméstica e familiar independe da situação de vulnerabilidade ou coabitação da vítima em relação ao agressor.
O PL altera o artigo 5º da Lei Maria da Penha. “A agressão de um irmão contra uma irmã configura violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que não haja, entre eles, relação de submissão. Também queremos deixar claro na lei que não se pode aplicar o princípio da insignificância para casos de violência contra a mulher”, disse Jonas.
A modificação é importante porque o Superior Tribunal de Justiça já afastou a aplicação da Lei Maria da Penha sob o fundamento de que não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstrar a situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.
O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou em relação ao princípio da insignificância, que não é aplicável aos crimes de violência doméstica. “Não existe irrelevância na violência praticada contra a mulher. E isso precisa estar muito claro nas nossas leis”, afirmou o parlamentar.
A proposta está em análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
Foto: agência Brasil
