PL regulamenta apostas esportivas no Brasil
Deputado Jonas quer ampliar a arrecadação de recursos com empresas nacionais
O número de casas de apostas esportivas cresce a cada dia no Brasil. A estimativa é que a arrecadação na modalidade seja de R$ 100 bilhões ao ano. Por falta de regulamentação, as empresas não podem ser nacionais. O serviço é oferecido aos brasileiros por empresas estabelecidas no Exterior.
“A regulamentação pelo Ministério da Fazenda estava prevista para 2018, o que não aconteceu. Dessa forma, há uma perda de arrecadação tributária importante. Os recursos poderiam ser direcionados para o Esporte, Educação e Saúde, para ampliar os investimentos no Brasil”, disse o Deputado Federal, Jonas Donizette.
O Projeto de Lei estabelece que a exploração das apostas esportivas só será permitida a empresas nacionais, sob pena de contravenção penal. A autorização ou concessão será feita pelo Ministério da Fazenda, tendo em vista se tratar de exploração em ambiente concorrencial, e para fins de simplificação.
Os tributos também devem ser recolhidos no Brasil. A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, já define a incidência de contribuição social, imposto de renda sobre os ganhos ou prêmio e taxa de fiscalização sobre a atividade, conforme artigos 30, 31 e 32.
O PL está em análise nas Comissões.
Projeto: 2895/2023
