Dezembro marca a luta pelo fim da violência contra as mulheres
Nos dedicamos em dezembro a aprovar um pacote de ações em defesa das mulheres. É preciso dar um basta na violência, avançar nas leis de proteção e na garantia de direitos. Votei sim ao projeto que amplia a pena maior para lesão corporal em casos de violência doméstica e em mais 13 projetos de lei que seguem agora para a sanção presidencial.
Entre as propostas aprovadas estão a ampliação de pena para casos de registro não autorizado da intimidade sexual e de importunação sexual em táxi ou aplicativo de transportes, protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas e prisão preventiva de ofício em crimes de violência contra a mulher.
São inúmeros os desafios para que possamos criar um país mais justo e seguro para as mulheres. Na Câmara, apresentei propostas neste sentido, como a que modifica a Lei Maria da Penha para instituir que violência doméstica e familiar independe da situação de vulnerabilidade ou coabitação da vítima em relação ao agressor.
Vou seguir trabalhando para que as mulheres possam ter mais segurança e seus direitos garantidos em todos os setores, assim como mais oportunidades, condições para para criar seus filhos com o suporte necessário e uma vida livre de barreiras para o crescimento pessoal.
Confira os projetos aprovados:
- Pena maior para o registro não autorizado da intimidade sexual
- Avaliação de risco no registro de ocorrência de violência contra mulher
- Pena maior para crimes contra liberdade sexual
- Aumento de 3 para 20 anos no prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças
- Pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte
- Protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas
- Atendimento preferencial de profissionais mulheres a vítimas de violência doméstica
- Uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres
- Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares
- Pena maior para lesão corporal em violência doméstica
- Guarda temporária para mulher no período de amamentação
- Fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher
- Prisão preventiva de ofício em crimes de violência contra mulher
- Assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool
Fonte: Agência Câmara de Notícias
NÚMERO
22 MILHÕES
EM EMENDAS PARLAMENTARES PARA AS CIDADES PAULISTAS EM 2023
