Comissão aprova projeto que impede taxa extra por oferta de Libras nas autoescolas
Conquistamos uma grande vitória na Câmara com a aprovação do meu projeto que proíbe a cobrança de taxa extra para intérprete de libras nas autoescolas. A proposta recebeu o aval da Comissão de Viação e Transporte.
Queremos alterar o Código de Trânsito Brasileiro para impedir essa cobrança abusiva. Os deficiêntes auditivos têm o direito de tirar a carteira de motorista e contar com todo o suporte necessário para que façam as aulas e os testes.
A cobrança desrespeita o deficiente auditivo e muitas vezes o impossibilita de fazer os exames para poder dirigir. A oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação consta da Resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Um direito que deve ser garantido sempre.
A proposta segue agora para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.
