INCENTIVOS PARA PEQUENAS E MICROEMPRESAS
Aprovamos em fevereiro por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 167/2024 que vai impulsionar a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional.
Fui relator do projeto, defendi o crescimento das exportações brasileiras e o sistema diferenciado de tributação para que as empresas que se enquadram no Simples Nacional possam ampliar o faturamento e, com isso, gerar ainda mais emprego e renda.
Nós estamos fazendo algo muito positivo para as micros e pequenas empresas. Muitas vezes, quando temos benefícios na Câmara, essa parcela fica excluída. Hoje são 28 mil empresas que exportam no Brasil. Dessas, 11 mil são pequenas e micros. Nosso objetivo é fazer com que elas possam ampliar seus rendimentos e que novas empresas também comecem a exportar.
A proposta permite que essas empresas, mesmo optantes do Simples Nacional, possam recuperar créditos tributários referentes ao resíduo fiscal acumulado na cadeia produtiva de bens exportados.
A legislação atual impede que empresas do Simples se beneficiem da apuração de créditos, o que resulta em um encargo adicional sobre os produtos. O resíduo tributário acaba prejudicando a competitividade dos produtos nacionais em comparação ao dos concorrentes estrangeiros, já que operam em sistemas mais competitivos que o que temos hoje no Brasil.
O projeto também propõe a criação de alíquotas diferenciadas para a devolução do resíduo tributário para as empresas nesta classificação. As medidas devem estimular o crescimento das pequenas empresas no setor exportador.
Veja o que pode mudar com a nova lei:
Fortalecimento da competitividade das Micro e pequenas empresas: reduz o custo das exportações, permitindo que elas possam ter competitividade e condições mais justas com empresas estrangeiras que já se beneficiam de regimes tributários similares.
Correção de distorções no Sistema Tributário: alinha o regime do Simples Nacional às diretrizes constitucionais de desoneração das exportações. A exclusão das MPEs do sistema de créditos tributários penaliza pequenos negócios, criando um obstáculo ao crescimento e à geração de empregos no país.
Incentivo à expansão econômica: atualmente, as MPEs representam cerca de 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas respondem por apenas 0,9% do total exportado. A proposta busca corrigir esse descompasso, permitindo que mais empresas ingressem no comércio internacional, aumentando a participação do Brasil na economia global. Isso impulsiona o setor produtivo nacional e incentiva a internacionalização de pequenos negócios.
