Jonas quer barrar cobrança de taxa extra por intérprete de Libras nas autoescolas
O deputado federal Jonas Donizette (PSB) apresentou o Projeto de Lei 1630/23 para impedir que as autoescolas cobrem taxa extra de pessoas com deficiência auditiva pelos serviços de intérpretes de libras. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e garante a acessibilidade no processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As autoescolas devem promover tratamento igualitário e respeitar o direito das pessoas com deficiência auditiva ao documento de habilitação, sem que seja feita qualquer cobrança adicional pelos serviços.
O deputado afirma que há casos no país de centros de formação que cobram do candidato com deficiência auditiva um valor mais alto, alegando que teriam de cobrir o custo adicional relativo ao intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
“Essa prática desrespeita o deficiente auditivo e muitas vezes o impossibilita de fazer os exames para poder dirigir”, disse Jonas. A oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação consta da resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta já está em tramitação e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
