Seus direitos em pauta!
Apresentei mais de 20 projetos de lei em Março. Somados aos do ano passado, já são mais de 140 propostas. E tenho trabalhado em diferentes setores, sempre em busca da garantia de direitos.
O PL º 603/24 determina que o congelamento dos óvulos das mulheres com câncer seja custeado pelos planos de saúde. A quimioterapia pode causar infertilidade e quem passa pelo tratamento deve ter seus direitos resguardados para, posteriormente, realizar o sonho da maternidade.
Apresentei também o PL 754/24 que garante o direito dos idosos e barra os reajustes abusivos dos seguros de vida. Essa é uma pauta que me dedico muito. É comum que as pessoas, ao completarem 60 anos, sejam prejudicadas de diversas formas, seja pelos valores dos seguros ou de serviços de assistência médica, e isso não pode acontecer.
No PL 602/24 estabeleço um descanso quinzenal remunerado aos domingos para todas as mulheres que trabalham no comércio. Hoje, boa parte só consegue uma folga por mês aos domingos. Isso limita a convivência familiar e afasta cada vez mais as mulheres da rotina de lazer e descanso com seus filhos.
Fim da saidinha
Avançamos na Câmara com a aprovação do projeto que veta a saidinha temporária dos presos. Não podemos assistir o aumento da criminalidade sem adotar medidas para impedir que os presos cometam novos delitos.
A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visitar a família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras serão revogadas quando a lei for sancionada.
Segundo os dados mais recentes da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, 1.628 presos não retornaram às prisões após a saída temporária do final do ano de 2021.
